PAGAMENTOS POR SERVIÇOS AMBIENTAIS: APONTAMENTOS SOBRE O ICMS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTAIS NO BRASIL

Fernando Martinez HUNGARO, Edilene Mayumi Murashita TAKENAKA

Resumo


o presente estudo aponta para a relevância adquirida pelos instrumentos econômicos na elaboração de políticas públicas ambientais, quando comparados aos instrumentos clássicos de comando e controle. Neste âmbito, ressalta-se as políticas públicas relacionadas ao pagamento por serviços ambientais, dentre as quais o presente enfoque recai sobre o ICMS Ecológico, o qual representa uma política pública ambiental que promove transferências diretas de recursos financeiros para municípios cuja arrecadação do tributo é reduzida, justamente por conta da existência de áreas de florestas nativas e reservas ambientais preservadas. Para tanto, o trabalho realiza uma revisão literária e pesquisa exploratória a respeito do assunto, procurando colher dados ilustrativos dos resultados até então alcançados.

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