DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO: AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

Resumo

Trata o presente artigo, do devido processo legal no Direito Administrativo de Trânsito por ocasião daquele cidadão responsabilizado por uma infração e que deseje apresentar recurso administrativo em face da mesma. Apresenta-se também o fundamento constitucional do Direito de Trânsito, bem como um apanhado histórico da legislação de trânsito no Brasil, com objetivo de facilitar os interessados na busca dos textos legais, das infrações administrativas de trânsito e sobre a aplicação de penalidades e medidas administrativas ao condutor infrator. Estabeleceu-se todo o caminho seguido pelo processo administrativo em 1º e 2º graus, quando se trata de recurso relacionado com a autuação de trânsito, o qual segue disciplina própria, bem como, da prescrição das questões relacionadas com o direito de trânsito.