A TRIBUTAÇÃO OU NÃO DE TERRAS QUILOMBOLAS
Resumo
O presente artigo não pretende, de maneira alguma, esgotar os assuntos relativos ao tema abordado, mas sim, expor os argumentos que permitem o entendimento do assunto, abordando de maneira objetiva e didática alguns conceitos, as legislações básicas, entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a tributação ou não de terras quilombolas. Referido tema, além de possuir diversos entendimentos divergentes, ainda, é bastante delicado, do ponto de vista social, pois envolve direitos de um grupo considerado como “minoria” ou “excluído da sociedade”.