PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A LUTA CONTRA A IMPUNIDADE EM FACE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E DA SEGURANÇA JURÍDICA

Resumo

Busca-se através deste trabalho tecer uma análise crítica sobre a atuação do Ministério Público no âmbito da investigação criminal, passando pela (in)eficiência da aplicação do Direito Penal no Brasil, principalmente contra o crime organizado. Como resolução hipotética ao caos causado pelas famigeradas e poderosas facções criminosas presentes no nosso país, existe a teoria do Direito Penal do Inimigo, que busca, em síntese, a punição mais severa, por meio da mitigação de certos direitos e garantias, àqueles criminosos classificados como inimigos do Estado. No entanto, a aplicação prática desta teoria esbarra nos princípios e direitos constitucionalmente garantidos, bem como nas suas análises acerca de possível arbitrariedade na aplicação, e comparações com regimes totalitários de tirania, como por exemplo o nazismo. Este artigo possui, como objeto principal, a finalidade de sopesar os valores contidos no ímpeto pelo combate à infra proteção, bem como estabelecer um paralelo entre o que nos traz a teoria do direito penal do inimigo, para com a atuação do Ministério Publico nas investigações de cunho criminal, consubstanciando uma discussão a respeito da legalidade do Direito Penal do Inimigo, assim como a atuação do Parquet no inquérito criminal, combatendo a impunidade.