O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O PROCEDIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS: UM DIÁLOGO NECESSÁRIO

Gabriel Teixeira SANTOS, Jessica Caroline Pauka RASERA

Resumo


O presente trabalho teve por objetivo tecer breves considerações sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no atual Código de Processo Civil. Buscou-se, permeando as questões polêmicas da temática, estabelecer as diretrizes e comprovar a possibilidade de sua aplicação no procedimento das execuções fiscais (regulamentado pela LEF).

Palavras-chave


Processo Civil. Execução Fiscal. Desconsideração. Personalidade Jurídica. Possibilidade.

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