O INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL

Resumo

O presente artigo buscou analisar e explorar as críticas feitas à aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelo atual Código de Processo Civil na execução fiscal. Almeja demonstrar que utilização deste incidente inovador na execução fiscal é uma forma de garantir o devido processo legal do sócio-administrador, tendo em vista que agora há necessidade de observar os direitos constitucionais: do contraditório e da ampla defesa. Além disso, o novo Código de Processo Civil complementa a Lei nº 6.830/80. A metodologia empregada para desenvolver esse trabalho foi o indutivo por meio de pesquisa bibliográfica.