FINTECHS E OS BANCOS BRASILEIROS: UM ESTUDO REGULATÓRIO À LUZ DA LEI 12.865

Resumo

O presente estudo visa analisar a relação entre os bancos e as fintechs no cenário nacional, bem como, evidenciar, ante o aspecto regulamentar, o recíproco impacto das atividades financeiras realizadas, sobretudo frente às diretrizes do Banco Central. No cenário econômico atual é preciso estabelecer critérios para a atuação das Fintechs no mercado financeiro, dimensionando assim a compatibilidade da legislação vigente. Por meio da abordagem cientifica delineada na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e o método dedutivo, cuidou-se de apontar de forma breve as regras acerca dos arranjos de pagamento contidos na Lei 12.865, assim como a conexão e similitudes entre as instituições financeiras e as fintechs na perspectiva do desenvolvimento econômico nacional atrelado as novas tecnologias aplicadas ao sistema financeiro.