A imprescritibilidade no estupro de vulneráveis
Resumo
O presente artigo tem a intenção de abordar a evolução histórica e as medidas estatais para a punição do crime de abuso sexual contra crianças e adolescentes até a PEC 64/2016.
O presente artigo tem a intenção de abordar a evolução histórica e as medidas estatais para a punição do crime de abuso sexual contra crianças e adolescentes até a PEC 64/2016.