CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS QUANTO À SUA EFICÁCIA E APLICABILIDADE

Resumo

Neste compasso, será analisado á eficácia das normas constitucionais e sua aplicabilidade, de modo a identificar as espécies que se extrai do texto constitucional e as diferenças e semelhanças entre as normas de eficácia plena, contida e limitada realizando, posteriormente, uma abordagem de sua aplicação prática na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Tratando-se, também do estudo e conceito em conjunto com as normas garantidoras dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico atual.