A TRIBUTAÇÃO DAS COMUNIDADES REMANESCENTES QUILOMB OLAS: UMA ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO ITR

Resumo

O presente trabalho teve o objetivo de estabelecer uma análise crítica acerca da tributação das terras de remanescentes quilombolas, e para isso foi feito um panorama desde a concessão do direito de propriedade pela Constituição Federal de 1988 até a sua repercussão no direito tributário. Buscou-se ainda abordar a questão da colisão de interesses que paira acerca do tema, de um lado os quilombolas figurando o pólo passivo da obrigação tributária e de outro o Estado por meio do fisco exercendo sua competência em arredar o aludido tributo dos proprietários de imóveis rurais. Por fim, foi feita uma ponderação acerca da possível imunidade tributária para os quilombolas, e o que diz a legislação pátria vigente que concedeu a isenção do ITR.