A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO FISCAL A LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

João Vitor Kunyoshi KARIMATA, Paulo Antônio ESTEVES

Resumo


O presente artigo buscou apresentar breves apontamentos acerca da desconsideração da personalidade jurídica nas ações de execução fiscal, um incidente que já vinha sendo utilizado nos processos executórios, todavia, até o advento do novo Código de Processo Civil, não havia uma regulamentação expressa.

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