A ISENÇÃO DE TRIBUTOS DE PESSOAS DEFICIENTES

Mafalda Moreno CANO

Resumo


Objetiva-se analisar as isenções de tributos concedidas às pessoas portadoras de alguns tipos de deficiências. A garantia pela igualdade prevista na Constituição Federal e por uma qualidade de vida digna é norteadora do Estado brasileiro, que na seara tributária pretende oferece-las por meio de isenções de determinados tributos, nas esferas Federais, Estaduais e Municipais como o imposto de Renda, Imposto Sobre Operações Financeiras, Imposto Sobre Produtos Industrializados, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

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