A COLABORAÇÃO PREMIADA NA LEI Nº. 12.850/2013: INOVAÇÕES TRAZIDAS PELO DISPOSITIVO E ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO.

Iago Oberlander ERBELLA, Claudio José Palma SANCHEZ

Resumo


O artigo em tela tem como objetivo uma análise técnica acerca do instituto da colaboração premiada e as inovações oriundas da nova lei de crime organizados, no que se refere a colaboração. Para isso, foi necessário apresentar conceitos doutrinários e visão acerca da natureza jurídica do instituto, visão pormenorizada das novidades da nova lei, sua aplicabilidade no ordenamento jurídico pátrio e reflexão em relação a constitucionalidade do instituto, tendo em vista importantes discussões doutrinarias que colocam em cheque a razoabilidade e validade deste meio especial de obtenção de prova.

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