AS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL COM RELAÇÃO À INCAPACIDADE E A INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

Este é um estudo aprofundado destinado a tratar sobre as alterações que o Código Civil Brasileiro passou com relação à incapacidade civil, após ter entrado em vigor a Lei Nº 13.146/15 que também influenciou de outras formas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, mas que atuou dentro deste de forma mais significativa. Poderemos observar a trajetória das pessoas com deficiência dentro do contexto histórico e também a influência que tal Lei teve dentro dos Institutos Assistenciais de interdição e curatela.