ANÁLISE SOBRE A POSSE E O PORTE DE ARMAS DE USO PERMITIDO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo tem como finalidade realizar uma análise crítica a respeito de uma possível flexibilização da legislação que regulamenta a posse e o porte de armas de uso permitido, a fim de se garantir o efetivo direito constitucional à segurança e o direito a uma eventual legítima defesa em nossa sociedade, em especial das famílias de nosso país que ao serem atacadas ou ao terem seu domicílio invadido de maneira criminosa não possuem meios efetivos para proteger-se, e proteger eventualmente seus bens. Dessa forma o presente artigo tem como finalidade analisar cientificamente, utilizando do método dedutivo, a questão relativa à proibição do porte e posse de armas de uso permitido.