O IMPACTO DA LEI Nº 13.642/2018 NO COMBATE À MISOGINIA

Lorena Ferrer SORRILHA, Cláudio José Palma SANCHEZ

Resumo


A presente pesquisa visa ao exame da Lei nº 13.642/2018, pormenorizando seus fundamentos, objetivos e consequências por meio de análise histórica, método dedutivo e levantamento bibliográfico. Os comentários misóginos propagados pelo meio digital passam a ser investigados pela Polícia Federal, o que revela uma consequente implicação na evolução dos direitos fundamentais, garantindo proteção às mulheres e procurando evitar a impunidade dos autores. Destarte, o intuito precípuo deste estudo é impulsionar reflexões acerca do tema a fim de salvaguardar os direitos conquistados com a nova legislação.

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