A IMPORTÂNCIA DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO AMBIENTE ONLINE

Resumo

O presente estudo intitulado – “A importância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no ambiente online” - tem por objetivo identificar a relevância de uma legislação específica para conduzir a forma de tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público e privado dentro da esfera virtual, chamada de a rede das redes, a internet. Por meio de método dedutivo e levantamento bibliográfico analisa-se os direitos da personalidade, mais especificamente a privacidade, como a base principiológica de uma lei que visa trazer transparência e liberdade nas relações entre titular e agente de tratamento de dados. A partir das alterações trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não só no Marco Civil da internet, mas também em todo o ordenamento jurídico competente desta matéria, busca analisar as consequências da violação da lei, a responsabilidade das empresas e órgãos enquanto controladores de dados, as mudanças e os avanços acarretados com a aprovação da lei e acima de tudo a segurança jurídica em igual proporção aos demais países do Mercosul em relação ao tratamento e armazenamento de dados sensíveis, que demanda maior responsabilidade em razão dos potenciais danos e prejuízos causados por um possível vazamento de dados ou um tratamento irresponsável destes.