A CELEUMA DA PROTEÇÃO: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA

Odaysa Alves Tomé da SILVA, Gabriel Videira da SILVA

Resumo


O presente resumo expandido faz uma breve análise acerca da introdução do artigo 24-A na Lei Maria da Penha (11.340/2006), demonstrando um pouco do debate sobre a necessidade de tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva, trazendo de forma simples os principais aspectos das correntes que se contrapõem quanto ao assunto.

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