A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR NO CDC

Luciana Akie SATO, Silas Silva SANTOS

Resumo


O presente trabalho visa a um exame da força normativa dos princípios que guiam o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/1990, fruto de uma expressa determinação constitucional (art. 5º, inc. XXXII, da CF c/c art. 48, do ADCT), com o intuito de proteger o consumidor. Ademais, será objeto de estudo o artigo 6º do mencionado Codex, que lista alguns dos direitos básicos conferidos ao consumidor.

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