MULHERES NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E CONSEQUÊNCIAS DO HABEAS CORPUS COLETIVO Nº 143.641

Tayline de Campos Garcia SILVA, Cláudio José Palma SANCHEZ

Resumo


Via de regra, discussões sobre o tema do sistema prisional estão focadas na situação degradante em que vivem a população carcerária, na ilusão de um processo de ressocialização e nas consequências danosas para o indivíduo durante e após o cumprimento da pena, cabendo a este artigo manter-se sob o cerne da questão das mulheres grávidas e mães de filhos pequenos no sistema carcerário em prisão provisória e os direitos garantidos a estas pela concessão do habeas corpus coletivo nº 143641.

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