DA APLICABILIDADE DO DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA PREVENTIVA NO ÂMBITO INTERNACIONAL
Resumo
O presente trabalho busca demonstrar os requisitos para o exercício do direito de legítima defesa no âmbito internacional, através do estudo do artigo 51 da Carta da ONU e do Caso Caroline. Haverá, também, um foco nas divergências doutrinárias quanto à existência ou não das modalidades de legítima defesa preventiva e preemptiva (esta última, trazida à tona pela Doutrina Bush em 2002), baseando-se na análise de casos concretos da Corte Internacional da Justiça e resoluções da Assembleia Geral e Conselho de Segurança.