DA DESCRIMINALIZAÇÃO DO ARTIGO 229 DO CÓDIGO PENAL

Beatriz Ferruzzi REBES, Danyele Ganef SLOBODTICOV, Danyele Ganef SLOBODTICOV

Resumo


O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o tipo penal previsto no artigo 229 do Código Penal está em desacordo com os princípios penais. O estudo trás uma reflexão sobre a maneira como o legislador trata as casas de prostituição, demonstrando que o principal objetivo, que seria salvaguardar as profissionais do sexo, não é alcançado.

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