POSSIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA FRENTE AOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PRESO

Beatriz Ferruzzi REBES, Marcus Vinicius Feltrim AQUOTTI, Matheus da Silva SANCHES

Resumo


O presente trabalho visa estudar a possibilidade de estender as previsões da Lei nº 11.900/09, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, à audiência de custódia, garantindo a possibilidade de sua realização excepcional e subsidiariamente por meio de videoconferência, desde que observados os direitos básicos do preso, como contraditório e ampla defesa. Apesar das diversas críticas a respeito do tema, buscou-se destacar os benefícios que tal medida conferiria ao sistema processual penal brasileiro.

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