FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO

Resumo

O presente estudo intenta investigar o papel da fundamentação das decisões judiciais como mecanismo de garantia de direitos fundamentais ao cidadão no Estado Democrático de Direito, legitimando, desta forma, a atuação do Poder Judiciário, um Poder de natureza eminentemente técnica. Busca as origens do instituto na História, pondera sobre as finalidades que a exposição de motivos das decisões judiciais alcança, determina os sujeitos aos quais se destina tal fundamentação e analisa a os efeitos deste princípio no ambiente democrático e interação deste como o ordenamento jurídico no Estado Moderno.