MEDIDAS ATÍPICAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL NOS CASOS DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS

Gabriel Teixeira SANTOS, Juliana Piantcoski MARTINS

Resumo


O referido artigo teve por escopo abordar as principais mudanças trazidas pelo Novo Código de Processo Civil no que tange a ampliação do poder judiciário em assegurar, através dos meios atípicos e coercitivos, o cumprimento das decisões judiciais que impõe obrigações pecuniárias, bem como os limites de sua aplicação frente a Constituição Federal.

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