O AGRAVO POR INSTRUMENTO, AS NULIDADES E A PRECLUSÃO NO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO

Resumo

O presente artigo busca tecer notas acerca da preclusão após interposição de recurso de Agravo por Instrumento nos casos de julgamento antecipado parcial de mérito, especificamente em situações nas quais existam nulidades processuais. Sem a pretensão de esgotar o tema, se faz uma breve análise dos artigos 278 (caput e parágrafo), 356 e 1.015, inciso II, todos do Código de Processo Civil, a fim de pincelar questões que se levantam nos casos em que há uma nulidade, mas em que houve julgamento antecipado parcial de mérito.