EFEITOS LEGAIS DO BITCOIN E O PROJETO DE LEI N°2.303/2015

Resumo

O presente trabalho retrata sobre a moeda virtual chamada Bitcoin, sabe-se que esta passou a fazer parte de investimentos econômicos na sociedade, com existência datada desde 2009. Entretanto, teve seu estrelato no ano de 2017, quando atingiu seu maior valor, averiguado em mais de sessenta e dois mil reais, o que despertou extremo estudo sobre o assunto. Todavia, as criptomoedas não são vinculadas a um Banco Central, o que gera uma enorme problemática para ser analisada por esse artigo, tanto para investidores, quanto para o Direito, que estuda os fenômenos jurídicos que acontecem a todo o momento na sociedade. A tecnologia Blockchain, utilizada nas criptomoedas, em suma vieram como meio de proteção, mas ultimamente apresenta contextos em que coloca em risco a segurança, precisa-se então, de um instituto legal que proteja esse bem jurídico. Contudo, tramita no Congresso um projeto de Lei n.°2.303/2015, o qual será tratado com maior enfoque pelo referido artigo, pois planeja a regulamentação desse plano fático, outrora que, não há normatização nacional ou internacional completa sobre o assunto, porém, esse projeto de Lei está focalizado na regulamentação dessa moeda como meio de pagamento, e esta não é a única possibilidade de uso, podendo assim tornar esse projeto de lei falho e com lacunas, por fim, o artigo buscará através de pesquisas expor a relevância da falta de analogia, doutrina ou jurisprudências suficientes para trazer soluções ou interpretação para esse fato.