A CONSTRUÇÃO DA EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO: A JUDICIALIZAÇÃO E O SERVIÇO SOCIAL NO ESPAÇO SÓCIO JURÍDICO

Resumo

O presente trabalho tem como objeto de estudo a judicialização do direito à educação infantil no município de Presidente Prudente – SP, como demanda para intervenção do Assistente Social nos espaços sociojurídicos. Em um primeiro momento apresenta-se uma breve contextualização histórica acerca do Estado, afim de entender a forma posta às diferentes conjunturas nacionais e quanto à própria organização do Estado, seus mecanismos maquiavélicos e excludentes. Depois, discute-se como foi disposta a educação infantil no país, considerações desde os primórdios até os dias atuais com a sétima Constituição Federal de 1988, ainda em vigor. Expor a análise de dados no que se refere ao entendimento e atendimento à demanda de educação infantil enquanto agentes de garantia de direitos, para além da judicialização.