CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E SUAS COMPETÊNCIAS

Resumo

O ensaio apresentado é um estudo das competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão internacional que foi criado pelo Estatuto de Roma. Divide-se na minuciosa análise das quatro competências que a Corte possui, as competências explicitas consultiva e contenciosa, além das competências implícitas executiva e cautelar, sendo que essas duas últimas apesar de não estarem prevista no Pacto de San José da Costa Rica existem por consequência lógica. Acentuam-se durante o estudo os procedimentos e possibilidades dentro do Sistema Interamericano para a efetivação dos Direitos Humanos através desse órgão e sua atuação como garantidor dos Direitos Humanos, trazendo á baila casos em que o Brasil foi submetido à sua jurisdição, primeiro debruçando-se sobre a competência consultiva observa-se a Corte como interprete da Convenção e demais tratados de Direitos Humanos. A competência contenciosa, considerada principal é estudada a seguir, dando enfoque também a faculdade da Corte de conceder medidas provisórias, ou seja, a competência cautelar. E por fim destaca-se a competência executiva, relativa ao cumprimento de sentença.