O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E SEUS REFLEXOS

Resumo

O presente artigo tem como intuito analisar o desarmamento civil, o estatuto do desarmamento, seus reais reflexos na sociedade e na prática diária. Sabemos que, embora o estatuto preveja algumas situações ou indique regras para “ordem”, isso não vem acontecendo no Brasil. A realidade é que o cidadão fica à mercê de criminosos armados, que adquirem suas armas no mercado informal (vulgo mercado negro) sem registro ou controle estatal, enquanto do outro lado, as vítimas não podem se proteger e nem mesmo reagir a qualquer ameaça aos seus direitos basilares como: a vida, a integridade física e a propriedade.