LEI MARIA DA PENHA E SUA APLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS TRANSEXUAIS

Resumo

O presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha as mulheres transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. É indispensável entender o contexto histórico da criação da lei, que foi de extrema importância para a proteção das mulheres na sociedade brasileira, e sua aplicação no âmbito geral. Em relação à aplicação da lei Maria da Penha aos transexuais, devem ser feitas algumas considerações para melhor compreender a transexualidade, tal como a diferenciação de sexo e gênero, e a partir de então verificar as hipóteses que poderão ser enquadradas no dispositivo legal.