A TUTELA JURÍDICA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS THE ANIMAL RIGHTS LEGAL GUARDIANSHIP

Resumo

Este trabalho tem como objetivo demonstrar como a tutela jurídica dos direitos dos animais é abordada no ordenamento jurídico pátrio. Traz ainda alguns exemplos de avanço no direito internacional contemporâneo e também no nacional, que pode muito bem nos servir de diretrizes para o futuro no sentido de aperfeiçoar a proteção direcionada aos animais não humanos. O tema é de grande relevância social e jurídica com temática atual, carente de estudos e produções científicas. Os maus tratos aos animais, as penalidades atualmente aplicáveis e a eficiência da lei penal na coibição das condutas delituosas, o animal como bem jurídico e as propostas de mudanças em pauta. Partindo dos primórdios normativos sobre direitos dos animais, passando pela da Constituição Federal, pela Lei de Crimes Ambientais e por novas idéias que visam melhorar a atual legislação, este modesto trabalho se dispõe a criar uma maior conscientização da comunidade em geral, acerca da problemática que envolve o tema e quais os caminhos a serem trilhados para a sua solução.