A INCLUSÃO DE TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS EM UNIDADES PRISIONAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Resumo

O presente trabalho busca evidenciar que o direito fundamental de igualdade enseja o asseguramento da inclusão social, bem como qualquer outro direito em relação às minorias, especificamente as travestis e transgêneros, abordando e ressaltando, inclusive, a dignidade da pessoa humana, os direitos de liberdade e imagem, partindo, justamente de um ambiente social, onde a discriminação se faz presente de forma hostil e degradante, para dentro das unidades prisionais, onde a situação tende a piorar, gerando uma dupla punição: a criminal e a de ser quem são.