A INFILTRAÇÃO POLICIAL NA INTERNET: A AMPLIAÇÃO DO ESPECTRO DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Felipe Brogiato SANTANA, Jurandir José dos SANTOS

Resumo


O presente artigo tem como escopo trazer a inovação legislativa consubstanciada pela Lei nº 13.441/17 que alterou e acrescentou dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais precisamente os arts.190-A a 190-E, permitindo assim a infiltração do agente policial na internet para investigar a ação de criminosos contra a dignidade sexual das crianças e adolescentes de nosso país.

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