RETRIBUTIVIDADE TRIBUTÁRIA – A (DES)VINCULAÇÃO DA RECEITA DO IPVA A INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

Resumo

Existe um mito enraizado na sociedade brasileira através do qual exige-se do administrador público correspondência da receita do IPVA a investimentos em infraestrutura e transporte. Conquanto seja louvável a exigência de investimentos no setor, esta jamais poderá ser vinculada direta e imediatamente à receita do imposto, em razão do modelo econômico-tributária adotado pelo país. Comprova-se que a realidade tem demonstrado destinações de recursos públicos a investimentos no setor equitativas e até mesmo superiores à receita do IPVA.