ANÁLISE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Resumo

O presente artigo tem seu objetivo fundado na análise de características e polêmicas sobre a constituição da EIRELI, com a finalidade de mostrar vantagens e desvantagens que esta figura empresarial acarretou no ordenamento jurídico brasileiro, abordando também a historicidade desse instituto mostrando sucintamente sua evolução histórica, portanto se faz necessária a análise da legislação nacional e estrangeira, com ênfase sobretudo na figura da pessoa legitimada para a configuração da EIRELI e seu capital social mínimo exigido para a constituilção legal da atividade, explanando divergências doutrinárias e também trazendo jurisprudências importantes sobre o assunto, versando seus principais aspectos e controvérsias. Será apresentado também, questões gerais de direito empresarial com o fim de embasar ainda mais o conteúdo desta pesquisa. Este estudo é apresentado a luz da Constituição Federal de 1988, Código Civil e da Lei 12.441, de 11/07/2011, levando em consideração a evolução legislativa sobre o assunto. Para alcançar os objetivos propostos, se fez necessário a pesquisa bibliográfica, realizada a partir da investigação de materiais já publicados na literatura, como também em artigos científicos disponíveis no meio eletrônico.