CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS NAS EXECUÇÕES DE PAGAR QUANTIA CERTA

Resumo

A sistemática empregada na obtenção da tutela satisfativa do credor de obrigação pecuniária, está passando por drásticas transformações no âmbito processual civil em face da abertura do modelo processual à atipicidade dos meios executivos nas obrigações de pagar quantia certa. O presente estudo se pautará na ideia de que a inovação trazida pelo artigo 139, inciso IV do Novo Diploma Processual Civil deve ser encarada sob a ótica do Estado Democrático de Direito e como condição sine qua non, para sua utilização, a atual ordem constitucional. Por meio de revisão bibliográfica serão abordados os pressupostos de validade elencados pela doutrina majoritária para a correta interpretação e aplicação do comando legal.