DA (IM)POSSIBILIDADE DO ABORTO NO PRIMEIRO TRIMESTRE DA GESTAÇÃO

Resumo

A presente produção científica teve como escopo analisar a tão famigerada discussão sobre a possibilidade do aborto no primeiro trimestre da gestação. Ainda que se trate de um tema espinhoso, é deveras importante a reflexão e discussão, afinal, aborto está tipificado no capítulo dos crimes contra a vida, parte especial do Código Penal pátrio. Cabe ressaltar que nesse estudo, não se tratou de casos de aborto previstos em lei, gravidez em decorrência de estupro e onde há risco para a vida da gestante, e o precedente jurisprudencial, caso de anencefalia. Ainda que seja possível analisar o tema em comento sobre várias vertentes, nos apegamos somente a questões dogmáticas – jurídicas, evidentemente, sem a pretensão de exaurir o tema, trazendo apenas, contribuições singelas para o debate. Existem uma série de argumentos utilizados para a despenalização ou descriminalização do aborto, a depender da corrente que se queira adotar, contudo, nosso enfoque se deu com relação a (im) possibilidade do aborto no primeiro trimestre da gestação, como dito alhures. Analisamos também, as consequências jurídicas de tal posicionamento, a lei 9434/97, Lei dos transplantes de órgãos, o Código Penal e a Constituição Federal