PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL

Resumo

O presente trabalho busca analisar a realidade do sistema carcerário brasileiro, de forma detida no tocante a progressão de regimes da execução penal e do objetivo da Lei de Execuções Penais, com vistas a promover a ressocialização dos indivíduos que são submetidos ao cumprimento de pena privativa de liberdade, oportunizando ao recluso a oportunidade de reintegrar à sociedade. Ao longo do artigo evidenciou os tipos de regimes de progressão de regime, exemplificando os principais pontos exigidos pela Lei de Execuções Penais para fazer jus a tal benesse. Pretendendo-se demonstrar as condições de falência do sistema carcerário brasileiro, as péssimas condições de saúde, higiene, instalações no cumprimento de pena, destacando a situação da superlotação nas penitenciarias e a conjuntura do sistema prisional brasileiro de acordo com a violação dos direitos fundamentais dos reclusos, com especial destaca a ADPF nº 347 que reconheceu o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, cenário que impõem graves prejuízos a ressocialização e agrava os efeitos da prisionização.