PROVAS ILÍCITAS: DA POSSIBILIDADE DA ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo

O presente artigo científico possui como objetivo indagar sobre as provas ilícitas no ordenamento jurídico brasileiro, no que tange à sua aplicação no processo penal, a qual possibilita a busca pela verdade real dos fatos, direito que é dado às partes envolvidas para que assim, o juiz possa fundamentar sua decisão. Além dos direitos à produção de provas, apresenta as limitações, vedações e correntes doutrinárias que divergem quanto à admissão e inadmissibilidade das provas ilícitas, abrangendo-se também as teorias e princípios que englobam o referido tema.