BREVE CONSIDERAÇÕES SOBRE O SISTEMA DEMOCRÁTICO E A ADO Nº 26

Resumo

O interesse pelo tema surgiu pela comoção social que o julgamento da ADO nº 26, proferido pelo STF causou na sociedade brasileira como um todo. Ao tentar assegurar direitos de um grupo marginalizado, o STF ultrapassou das suas funções e usurpou uma decisão que deveria ter sido tomada pelo Poder Legislativo. Um dos princípios do sistema jurídico brasileiro, o princípio da legalidade, fora lesionado no momento em que o STF aplicou a analogia para abarcar a homofobia no tipo penal do racismo. Se trata de mais um caso do ativismo judicial no Brasil.