DA ANTINORMATIVDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA NO PROCESSO CIVIL

Resumo

A presente produção científica teve como escopo a análise de decisões no processo civil que determinaram a interceptação telefônica. Prima facie, coube mencionar que tais decisões ferem dispositivo expresso na Constituição Federal e Lei 9.296/96, lei da interceptação telefônica. Ocorre que o raciocínio jurídico utilizado nas decisões dos tribunais tem o enfoque de colidência de direitos fundamentais, intimidade versus direitos a alimentos. S.m.j., o que está realmente em jogo é o sistema jurídico normativo pátrio. Até mesmo porquê, não há lacuna no ordenamento, pelo contrário, existem as medidas cabíveis, contudo, foram desrespeitadas. Nesse sentido, tais decisões, criam uma fissura no sistema jurídico normativo constituído, que podem gerar uma série de consequências negativas, ainda que não desejadas por tais decisões, gerando de imediato, insegurança jurídica. Diante do exposto, este estudo demonstrou as soluções jurídicas harmônicas diante do ordenamento jurídico posto, respeitando o devido processo legal, formal e material, e garantindo os direitos de todos, mormente daquele que busca os alimentos devidos e necessários. Não é debalde mencionar, que não adentramos no mérito do que conceito jurídico de interceptação telefônica e assuntos correlatos.