ANÁLISE DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: DESTAQUES À INTEGRIDADE MORAL E JURISPRUDÊNCIA

Resumo

Não há que se falar em consolidação de direitos sem um acesso inequívoco à justiça. Por outro lado, o próprio acesso ao judiciário é um direito consagrado em nossa Lei Maior, em seu rol de Direitos Fundamentais. A violação de um direito, seja por parte do Poder Público ou advinda da esfera particular, enseja a atuação estatal (sem menosprezo de outros meios de solução de conflitos extrajudiciais), desestimulando-se, ao máximo, qualquer tentativa de autotutela por parte dos jurisdicionados. Evidencia-se, no presente artigo, a proteção à dignidade humana prevista pela Constituição Federal e pelo Código Civil, mostrando suas respectivas evoluções históricas.