JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO APÓS A TRANSIÇÃO: CONSOLIDAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a origem e os aspectos da Justiça de Transição, bem como das políticas implementadas no Brasil após a Ditadura Civil-Militar (1964-1985), objetivando a preservação dos direitos que foram violados durante o regime autoritário. Para isso, se faz necessário a explicação do conceito de justiça de transição, da identificação de suas fases e de como os países latino-americanos a implementaram. Busca-se, ainda, explanar brevemente acerca da funcionalidade dos institutos da justiça transicional, identificar seus avanços e resultados, bem como os impasses enfrentados pelo Estado na garantia integral à Verdade e à Memória Nacional.