AUTONOMIA PRIVADA E O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: LIMITAÇÕES À LEGÍTIMA

Resumo

O presente estudo analisará a autonomia privada sob a perspectiva de suas limitações no Direito Sucessório, em especial as limitações existentes, no testamento, quanto à legítima. Enfrentará o conceito de autonomia privada e do testamento como um negócio jurídico contratual com efeitos produzidos após a morte do testador. Questionará a autonomia privada do testador ao se esbarrar na legislação brasileira que limita a garantia de cinquenta por cento do patrimônio a ser testado aos herdeiros necessários. Pontuará, ainda, as espécies de sucessões no Brasil e um olhar explicativo do Direito Sucessório em outros países, tal como a manutenção da legítima pela Constituição Federal e o Código Civil ou a necessidade de flexibilização perante o período atual.