DA PARTICIPAÇÃO NOS AQUESTOS EM CASOS DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS

Resumo

O presente trabalho discorre a respeito da possibilidade de participação nos aquestos dos cônjuges casados em separação obrigatória de bens com o propósito de determinar a visão atual do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema, valendo-se de pesquisa doutrinária e jurisprudencial a respeito das divergências e concluindo que, de acordo com o julgamento do REsp 1.623.858-MG, pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a participação nos aquestos pelos cônjuges em separação legal de bens, desde que comprovado o esforço comum.