O DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO: ANÁLISE DO ARTIGO 49 DA LEI 8.078/90 E SUAS POSSIVÉIS ALTERAÇÕES

Victor Hugo Barilli GUAZI, Vitória Fontes RICCI

Resumo


O presente trabalho tem como escopo a análise do direito do consumidor ao arrependimento que fora introduzido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) no ordenamento jurídico brasileiro. Visa ainda demonstrar o que seria esse direito, como é trazido pela legislação, qual cenário surgiu, bem como quais as alterações que este vem sofrendo pelo avanço da internet que possibilitou o surgimento do comércio eletrônico.

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