A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E DE EVIDÊNCIA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Paolla Merlante SALOMÃO

Resumo


Esse artigo tem como objetivo analisar a finalidade, os requisitos e os procedimentos das tutelas provisórias do Código de Processo Civil junto ao ponto de vista do Direito Constitucional, bem como a sua forma de potencializar os direitos fundamentais.

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