DA ANÁLISE DO ART. 1.641, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 FRENTE AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

O presente ensaio científico objetivou a análise do artigo 1641, inciso II do Código Civil frente aos mandamentos constitucionais, por meio do método científico bibliográfico, utilizando-se da pesquisa científica de produções que serviram de amparo para este trabalho. Teceram-se considerações gerais acerca do matrimônio, e percebeu-se os reflexos patrimoniais advindos daquele. Posteriormente, houve a necessidade de enfrentamento de todos os regimes de bens do casamento. Neste sentindo, foi possível concluir pela inconstitucionalidade do artigo em estudo.