AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA NOS GRUPOS ECONÔMICOS

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo abordar os principais aspectos da responsabilização tributária nos grupos econômicos, e a ocorrência de solidariedade tributária. A metodologia empregada é de analise bibliográfica e jurisprudencial. Estuda-se a configuração de grupo econômico, a fim de se verificar as hipóteses de ocorrência. Analisam-se as disposições legais que autorizam o redirecionamento das cobranças tributárias, pelo que se obtém como pressupostos a existência de subordinação entre as empresas, bem como a prática em comum da hipótese de incidência tributária, ou a ocorrência de confusão patrimonial ou fraude. Constatam-se as hipóteses em que o redirecionamento da cobrança do crédito tributário entre pessoas jurídicas de um mesmo grupo econômico ocorra de forma ilegal.